Resolução da Assembleia da República n.º 19/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2016

Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores, de acordo com critérios regionais e/ou dos diferentes sistemas culturais de modo a permitir a integração de todos os produtores, nomeadamente os associados das pequenas cooperativas leiteiras, detentores de explorações agrícolas familiares tradicionais e policulturais, produtores de produtos com Indicação Geográfica Protegida (IGP), Denominação de Origem Protegida (DOP), Produção em Modo de Produção Biológico (MPB) e nichos de mercado, tais como as...

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