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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2015

Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - O reforço da capacidade dos centros públicos de procriação medicamente assistida (PMA) com cobertura em todo o território nacional, que progressivamente conduza ao aumento do número de ciclos e à eliminação das listas de espera, assegurando a todos os casais inférteis o acesso às técnicas de PMA, através:

1.1 - Da ampliação da rede de centros públicos de PMA na zona sul do país, criando pelo menos um centro público que sirva a região do Alentejo e Algarve;

1.2 - Da ponderação e estudo da criação de um centro público de PMA nos Açores;

1.3 - Do reforço da capacidade dos atuais centros públicos de PMA através da valorização profissional e social dos profissionais de saúde e da alocação dos meios humanos e técnicos para satisfazer as necessidades da população;

2 - A implementação de campanhas de informação e sensibilização dos jovens para as questões relacionadas com a infertilidade...

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