August 10, 2015
Serie I
- Lei n.º 86/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Decreto-Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Resolução da Assembleia da República n.º 119/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Decreto-Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Decreto-Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
- Resolução da Assembleia da República n.º 116/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
Serie II
- Aviso n.º 8680/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Declaração de Retificação n.º 670/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8801/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8827/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8699/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8687/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1560/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8807/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8819/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8810/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8678/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8831/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 619/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8816/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8788/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8785/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8694/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1565/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8684/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8811/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8792/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8812/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8829/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8813/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 611/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8703/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 613/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8824/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8828/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8791/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8686/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1559/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8679/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8683/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Contrato n.º 599/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8700/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 615/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8685/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8820/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8817/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8702/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8793/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 616/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8821/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8818/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1561/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8697/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8805/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8830/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 617/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8786/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8798/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8803/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8692/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1566/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8794/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Contrato n.º 597/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8698/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 614/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8790/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Declaração de Retificação n.º 672/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8823/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8796/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8789/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8693/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8804/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8808/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8802/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8832/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Portaria n.º 612/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8826/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8691/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8809/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1562/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Contrato n.º 598/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8688/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho n.º 8822/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Despacho (extrato) n.º 8815/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Declaração de Retificação n.º 671/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso (extrato) n.º 8695/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Deliberação (extrato) n.º 1564/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8701/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Declaração de Retificação n.º 673/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
- Aviso n.º 8681/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado