Resolução da Assembleia da República n.º 114/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2015

Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure médico de família e enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas.

2 - Garanta a existência de consultas de planeamento familiar que abranjam especificamente, entre outras, as questões da reprodução, preparação para o parto, para a maternidade e paternidade e da infertilidade.

3 - Assegure a todas as mulheres grávidas o acesso à saúde materna, ao acompanhamento clínico adequado e de qualidade e a todos os...

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