Resolução da Assembleia da República n.º 14/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2015

Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex -trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda:

1 - Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento

médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares.

2 - À devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex...

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