Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013, de 12 de Junho de 2013
Resoluçáo da Assembleia da República n. 79/2013
Adoçáo pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissáo Europeia para 2013
A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissáo de Assuntos Europeus, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2013, as iniciativas constantes do
Programa de Trabalho da Comissáo Europeia para 2013, identificadas em anexo a esta resoluçáo.
Aprovada em 17 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunçáo A. Esteves.
ANEXO
Iniciativas selecionadas
Designaçáo
1 Análise anual do crescimento.
2 Enfrentar os riscos sistémicos relacionados com o «sistema bancário paralelo» («shadow banking»).
3 Quadro comum para o estabelecimento de índices e padróes de referência, nomeadamente a sua governaçáo e cálculo.
4 Revisáo do Sistema Europeu de Supervisáo Financeira.
5 Proporcionar financiamento a longo prazo através de açóes destinadas a assegurar a eficácia das instituiçóes, mercados e instrumentos financeiros.
6 Fundos do Quadro Estratégico Comum e governaçáo económica da UE.
7 Mandatos de negociaçáo por país dos fundos do Quadro Estratégico Comum para o período 2014 -2020.
8 Reforma do enquadramento dos fundos de investimento coletivo/ OICVM VI (centrado nos investimentos a longo prazo, nas regras aplicáveis aos produtos e nos depositários).
9 Modernizaçáo dos auxílios estatais: regulamento geral de isençáo por categoria (800/2008).
10 Modernizaçáo dos auxílios estatais em setores essenciais.
11 Tecnologias e inovaçáo no domínio da energia para uma futura política energética europeia.
12 Reformar o mercado interno dos produtos industriais.
13 Revisáo do acervo em matéria de normalizaçáo.
14 Iniciativa em matéria de faturaçáo eletrónica no domínio dos contratos públicos.
15 Uma estratégia global para o setor da defesa.
16 Propostas de parcerias reforçadas no domínio da investigaçáo e inovaçáo ao abrigo da iniciativa Horizonte 2020.
17 Facilitar a vida das empresas graças a uma declaraçáo normalizada para o IVA.
18 Tornar o sistema do IVA mais eficaz através de uma revisáo da estrutura de taxas.
19 Acesso às profissóes regulamentadas.
20 Luta contra o desvio de segredos comerciais.
21 Iniciativa relativa à conta bancária.
22 Reduzir os custos de implantaçáo da infraestrutura de banda larga.
23 Seguimento ao Livro Verde: Rumo a um...
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