Resolução da Assembleia da República n.º 109/2013, de 18 de Julho de 2013

Resoluçáo da Assembleia da República n. 109/2013

Revisáo, urgente, do regime de renda apoiada

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que proceda, com a máxima urgência, à revisáo do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinaçáo do valor da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT