Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013, de 27 de Maio de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola A Assembleia da República resolve, nos termos do dis- posto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 — Promova a articulação entre o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério das Finanças no sentido de ser compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido no Código do IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA com o conceito vertido no...

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