May 27, 2013
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013, de 27 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2013, de 27 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 72/2013, de 27 de Maio de 2013
- Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013, de 27 de Maio de 2013
- Portaria n.º 192/2013, de 27 de Maio de 2013
- Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013