May 27, 2013

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2013, de 27 de Maio de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2013, de 27 de Maio de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2013, de 27 de Maio de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013, de 27 de Maio de 2013

Portaria n.º 192/2013, de 27 de Maio de 2013

Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013