Despacho n.º 19497/2005(2ªSérie), de 09 de Setembro de 2005

Despacho n.º 19 497/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para a concessão de subsídio de alojamento a atribuir ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Julho de 2005, ficando ratificados todos...

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