Regulamento n.º 962/2016
| Data de publicação | 25 Outubro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcobaça |
Regulamento n.º 962/2016
Para os devidos efeitos se torna público a segunda alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2016, na sequência de proposta aprovada pela Câmara Municipal de Alcobaça em sua reunião ordinária realizada no dia 9 de agosto de 2016:
Segunda Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
Nota Justificativa
Procede-se à segunda alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2011, já alterado por deliberação do órgão deliberativo municipal em sua sessão extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2014.
Ponderados os custos e benefícios das alterações ora introduzidas, é de concluir que as mesmas implicam um aumento dos encargos do Município, na medida em que passa de 25 para 30 o número de bolsas a atribuir anualmente pela Autarquia. Tal aumento nos encargos é feito em benefício dos munícipes na medida em que representa um reforço apoio do Município à formação de quadros técnicos superiores, residentes na área geográfica da Autarquia.
Aproveita-se ainda a presente alteração para se proceder à clarificação de que é causa de exclusão liminar de candidatura não apenas a incompleta mas também a incorreta instrução do processo de candidatura.
Deu-se oportunamente cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido constituídos quaisquer interessados no prazo de dez dias fixado para o efeito. Não havendo interessados constituídos, não há lugar à audiência prevista no artigo 100.º do CPA.
Ao abrigo do estatuído no artigo 241.º da Constituição, conjugado com o n.º 1, alínea g), do artigo 25.º e no n.º 1, alínea k), artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e atenta a norma habilitante prevista no n.º 1, alínea v), do mencionado artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, a Câmara Municipal de Alcobaça elaborou a presente alteração, submetida à Assembleia Municipal para aprovação:
Artigo 1.º
Os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2011, e alterado por deliberação tomada pela Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2014, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
O presente regulamento tem por objeto os procedimentos aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça, de 30 bolsas de estudo a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior.
Artigo 11.º
[...]
[...]:
a) [...]
b) A instrução incompleta ou incorreta do processo, conjugada com o não suprimento das deficiências existentes no prazo que haja sido fixado para o efeito, o qual não pode ser inferior a 10 dias úteis;
c) [...].»
Artigo 2.º
1 - Para o ano letivo de 2016/2017 é suspensa a aplicação do disposto no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aprovado pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2011, e alterado por deliberação tomada pela Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2014, aplicando-se o disposto nos números seguintes.
2 - A abertura de concurso para atribuição de bolsas de estudo no ano letivo de 2016/2017 é decidida no mês de novembro de 2016.
3 - A entrega de candidaturas no âmbito do concurso a que se refere o número anterior do presente artigo deverá ter lugar durante o mês de dezembro de 2016.
Artigo 3.º
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do início do ano letivo de 2016/2017.
Artigo 4.º
É republicado em anexo o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo.
ANEXO
(Republicação)
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto os procedimentos aplicáveis à atribuição, pela Câmara Municipal de Alcobaça, de 30 bolsas de...
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