Regulamento n.º 960/2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 165 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Arganil |
N.º 165 25 de agosto de 2023 Pág. 512
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ARGANIL
Regulamento n.º 960/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira.
Preâmbulo
O executivo da Junta de Freguesia de Arganil deliberou, na sua reunião de 27 de novembro de
2020, a atribuição de uma bolsa de apoio ao ensino superior, proposta que teve o apoio de todos
os elementos da Assembleia. A bolsa é intitulada Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira
e destina -se a premiar os estudantes do 12.º ano da Escola Secundária de Arganil que mostrem
vontade e capacidade para prosseguir com os estudos, a nível superior, e que não tenham os meios
financeiros para o fazer.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de uma bolsa de estudo por parte
da Junta de Freguesia de Arganil, intitulada Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira.
Artigo 2.º
Objetivos
A bolsa prevista no presente regulamento visa apoiar a prossecução dos estudos superiores
a alunos do ensino secundário (Cursos científico -humanísticos e Cursos profissionais) economi-
camente carenciados.
Artigo 3.º
Natureza e periodicidade das bolsas
1 — A Bolsa Universitária Alberto da Cunha Ferreira é uma prestação pecuniária equivalente
a 1500 (mil e quinhentos) euros.
2 — A bolsa será paga em três prestações de 500 (quinhentos) euros, reportando -se o seu
pagamento ao primeiro mês de aulas de cada ano letivo.
3 — A 2.ª e 3.ª prestação será entregue mediante comprovativo de matrícula.
Artigo 4.º
Condições de seleção
1 — Para poder ser selecionado, o estudante deve preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
a) Ser residente na freguesia de Arganil.
b) Ser aluno da Escola Secundária de Arganil, escola -sede do AE Arganil.
c) Ter escalão A da Ação Social Escolar.
d) Ter obtido a melhor média de aproveitamento no ensino secundário.
e) Ter ingressado no ensino superior (universitário ou politécnico).
2 — Em caso de empate, será considerado o aluno com melhor média do 12.º ano de esco-
laridade.
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