August 25, 2023

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Serie I

Decreto n.º 24/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2023

Decreto-Lei n.º 74/2023

Serie II

Aviso n.º 16064/2023

Aviso (extrato) n.º 16102/2023

Despacho n.º 8652/2023

Aviso n.º 16043/2023

Aviso (extrato) n.º 16080/2023

Aviso n.º 16037/2023

Despacho (extrato) n.º 8658/2023

Portaria n.º 460/2023

Aviso n.º 16099/2023