Regulamento n.º 952/2023
| Data de publicação | 24 Agosto 2023 |
| Data | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Sabugal |
N.º 164 24 de agosto de 2023 Pág. 425
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SABUGAL
Regulamento n.º 952/2023
Sumário: Apoios a iniciativas empresariais de interesse municipal.
Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que a
Assembleia Municipal de Sabugal deliberou, na sua sessão de 28 de abril de 2023, conforme pro-
posta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária do dia 15 de março de 2023, aprovar
o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal, em cumprimento do
disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
10 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.
Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal
Nota Justificativa
A Assembleia Municipal de Sabugal deliberou, na sua sessão de 30 de setembro de 2020, de
acordo com proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária do dia 16 de setembro
de 2020, aprovou o Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais de Interesse Municipal, em
cumprimento do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento n.º 974/2020 destina -se a
definir medidas e mecanismos concretos de apoio e de incentivo à atividade empresarial no Município
do Sabugal, estabelecendo como interesse e prioridade municipal a promoção e dinamização de
iniciativas empresariais, que possam contribuir para a criação de emprego, estimulando a economia
local e desenvolvimento económico e social dos territórios assumindo as funções de impulsionador
e facilitador. Na apreciação prévia de eventuais situações suscetíveis de enquadramento no Regu-
lamento têm surgido dúvidas de interpretação que carecem do devido esclarecimento. Assim, no
uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k)
do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, e 12 de setembro é elaborado a presente proposta de
alteração ao Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais, para aprovação definitiva pelo órgão
deliberativo municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da mencionada Lei.
Artigo 1.º
Alterações e Aditamentos
São alterados os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 19.º e aditados os artigos 3.º -A, 3.º-B, 3.º -C,
3.º-D, 3.º -E, 6. º-A e 8. º-A.
(anexo a que se refere o artigo 2.º)
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e Lei Habilitante
1 — O presente regulamento, central da estratégia Sabugal Investe, estabelece as regras e con-
dições que regem a concessão de Incentivos ao Empreendedorismo pelo Município de Sabugal.
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