Regulamento n.º 950/2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
N.º 211 29 de outubro de 2021 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE AVEIRO
Regulamento n.º 950/2021
Sumário: Regulamento para Atribuição de Bolsas de Incentivo a Estudantes Internacionais Inscri-
tos em Cursos de 1.º e 2.º ciclos.
Regulamento para atribuição de bolsas de incentivo a estudantes internacionais inscritos
em cursos de 1.º e 2.º ciclos da Universidade de Aveiro
Preâmbulo
As instituições de ensino superior contemplam na sua missão a promoção da mobilidade de
estudantes, ao nível nacional e internacional, e a Universidade de Aveiro inclui como uma das
suas atribuições a criação e consolidação de mecanismos de cooperação para o desenvolvimento,
com o intuito de promover a aproximação entre os povos, em especial os países de língua oficial
portuguesa e europeus.
Neste âmbito, a Universidade tem vindo a desenvolver, nos últimos anos, uma estratégia es-
pecífica para a captação de estudantes internacionais, nomeadamente para aqueles que provêm
de países e instituições com as quais existem relações significativas e contínuas de cooperação.
Neste momento, e tendo em conta as parcerias internacionais estabelecidas e as múltiplas nacio-
nalidades que se cruzam nos campi, urge dotar a instituição de um conjunto de mecanismos que
auxiliem na estratégia de captação de estudantes internacionais.
Neste enquadramento são estabelecidas as regras referentes à atribuição de bolsas de incentivo
para estudantes internacionais inscritos em cursos de 1.º e 2.º ciclos da Universidade de Aveiro.
Assim, após discussão pública, conforme estabelecido no n.º 3, do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro, em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em espe-
cial nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º, tendo em conta as orientações do Conselho Geral
sobre esta matéria, emitidas na reunião do dia 10 de março, é, nos termos da alínea m), do n.º 3,
do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Reitor da Universidade de
Aveiro o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente Regulamento institui as regras referentes à atribuição de bolsas de incentivo
para estudantes internacionais inscritos em cursos de 1.º e 2.º ciclos da Universidade de Aveiro,
doravante designada por UA.
2 — Para efeitos do presente Regulamento considera -se como estudante internacional o es-
tudante que não tem a nacionalidade portuguesa e que seja abrangido pelo Estatuto do Estudante
Internacional, na sua versão atualizada pelo Decreto -Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.
Artigo 2.º
Tipologia de bolsas
1 — O presente Regulamento visa promover a captação de estudantes internacionais, através
da atribuição de bolsas de incentivo com as tipologias seguintes:
a) Captação de estudantes internacionais de reconhecido mérito académico;
b) Prosseguimento de estudos na UA de estudantes de reconhecido mérito académico;
c) Captação de estudantes internacionais de elevado interesse para a estratégia da cooperação
internacional da Universidade e Unidade Orgânica.
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