Regulamento n.º 938/2023
| Data de publicação | 21 Agosto 2023 |
| Data | 04 Junho 2023 |
| Número da edição | 161 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) |
N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 393
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FARO (SÉ E SÃO PEDRO)
Regulamento n.º 938/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Gabinete de Dietética e Nutrição.
Em cumprimento do artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em
anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, publica -se o Regulamento
do Gabinete de Dietética e Nutrição da União das Freguesias de Faro, aprovado pela Assembleia
de Freguesia da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) na sua sessão ordinária de 15 de
junho de 2023, conforme proposta da Junta de Freguesia aprovada em reunião ordinária de 7 de
junho de 2023.
O presente Regulamento foi objeto de consulta pública que teve início no dia 4 de maio de
2023 e fim em 4 de junho de 2023.
21 de julho de 2023. — O Presidente da União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro),
Eng. Bruno Gonçalo de Azevedo Lage.
Regulamento do Gabinete de Dietética e Nutrição da União das Freguesias de Faro
Preâmbulo
Considerando que são atribuições da Freguesia a salvaguarda e a promoção dos interesses
das respetivas populações, designadamente na ação social, educação e proteção da comunidade;
Atendendo a que a Junta de Freguesia promove a proximidade com os cidadãos no apoio e
colaboração em projetos de natureza social, através de respostas adequadas às necessidades;
Considerando que a Nutrição é uma ciência que tem como objeto de estudo as relações entre
os alimentos e nutrientes ingeridos pelo ser humano e possíveis estados de saúde e doença, visando
esclarecer as pessoas, para que possam escolher, adaptar e assumir as opções mais saudáveis
e desejáveis, dentro do estilo de vida de cada uma e que a Junta de Freguesia dispõe de meios
(físicos, técnicos e humanos) que permitem a constituição e funcionamento de um Gabinete de
Nutrição que dê apoio a toda a população recenseada na Freguesia de Faro, cujos rendimentos
estejam abaixo do salário médio nacional e ainda aos cidadãos menores de 18 anos, residentes
nesta mesma freguesia, cujo recenseamento não seja obrigatório por lei;
Impõe -se a necessidade de se proceder à sua regulamentação.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portu-
guesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o presente Regulamento do Gabinete
de Dietética e Nutrição da União das Freguesias de Faro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
O Gabinete de Dietética e Nutrição, inserido no Espaço Saúde da União das Freguesias de
Faro, surge como resposta para a salvaguarda da saúde humana, proporcionando conhecimentos
relacionados com o metabolismo de nutrientes com importante papel na promoção da saúde e
prevenção da doença, bem como no desenvolvimento de hábitos e procedimentos que ajudam no
crescimento e desenvolvimento do nosso organismo e que estão diretamente interligados com a
nossa qualidade de vida física e mental.
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