September 28, 2022
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 134/2022
Decreto do Presidente da República n.º 135/2022
Decreto-Lei n.º 65/2022
Declaração de Retificação n.º 23/2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2022
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2022
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022
Serie II
Despacho n.º 11521/2022
Despacho n.º 11501/2022
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2022
Despacho n.º 11520/2022
Despacho n.º 11500/2022
Despacho n.º 11500/2022
Despacho n.º 11519/2022
Despacho n.º 11518/2022
Aviso n.º 18735/2022