September 28, 2022

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 134/2022

Decreto do Presidente da República n.º 135/2022

Decreto-Lei n.º 65/2022

Declaração de Retificação n.º 23/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022

Serie II

Despacho n.º 11521/2022

Despacho n.º 11501/2022

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2022

Despacho n.º 11520/2022

Despacho n.º 11500/2022

Despacho n.º 11519/2022

Despacho n.º 11518/2022

Aviso n.º 18735/2022