September 28, 2022
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 134/2022
- Decreto do Presidente da República n.º 135/2022
- Decreto-Lei n.º 65/2022
- Declaração de Retificação n.º 23/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2022
- Resolução da Assembleia da República n.º 63/2022
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022