September 28, 2022

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 134/2022

    Decreto do Presidente da República n.º 135/2022

    Decreto-Lei n.º 65/2022

    Declaração de Retificação n.º 23/2022

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2022

    Resolução da Assembleia da República n.º 63/2022

    Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022

Serie II

    Despacho n.º 11521/2022

    Despacho n.º 11501/2022

    Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2022

    Despacho n.º 11520/2022

    Despacho n.º 11500/2022

    Despacho n.º 11500/2022

    Despacho n.º 11519/2022

    Despacho n.º 11518/2022

    Aviso n.º 18735/2022

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