January 19, 2023
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 13/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 18/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 12/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
- Portaria n.º 31/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 17/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 16/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 15/2023
- Portaria n.º 31-B/2023