Regulamento n.º 84/2024
| Data de publicação | 22 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santana |
N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 489
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTANA
Regulamento n.º 84/2024
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana.
Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santana
Márcio Dinarte da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público,
nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, 07 de janeiro, o teor integral da Alteração ao Regulamento
Municipal de Atribuição de Apoios à Ação Física e ao Desporto no Concelho de Santana, aprovado
pela Assembleia Municipal de Santana na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2023, no
uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25 da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 07 de
dezembro de 2023.
21 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Márcio Dinarte da Silva Fernandes.
Nota Justificativa
A agricultura tem enorme importância económica, social e cultural no concelho de Santana, não
só pela extensa área de terrenos que está afeta a essa atividade, constituindo a maior superfície
agrícola da Região, mas também pelo número de pessoas que direta ou indiretamente se dedicam
à agricultura, expresso no elevado número de explorações e unidades agrícolas (cerca de mil e
quinhentas unidades parcelares inscritas nos Serviços Regionais de Agricultura), pelas caraterísticas
sociais e culturais que resultam para a totalidade do Município, sendo indiscutível o seu contributo
na sustentabilidade desta economia rural, na manutenção da biodiversidade e na preservação da
paisagem rural e dos estilos de vida tradicionais no concelho.
Santana é reconhecida como Reserva da Biosfera, em especial pela conservação de paisa-
gens, ecossistemas e espécies e, pela sustentabilidade do seu desenvolvimento a nível social,
económico, cultural e ecológico, onde o contributo da agricultura tem sido, sem qualquer dúvida,
determinante.
Porém, o setor agrícola está, mais do que outros setores, vulnerável a catástrofes naturais e
a fenómenos climáticos adversos que causam danos ao seu potencial produtivo e que infelizmente
se anunciam cada vez mais frequentes e de intensidade aumentada. De forma também significativa
é fortemente influenciado pelos mercados internacionais, no que concerne aos fertilizantes e aos
equipamentos.
I. Para contribuir para a viabilidade e competitividade das explorações agrícolas face a tais
condicionantes, particularmente sentidas neste período onde ainda se vivem efeitos da crise pan-
démica e assistimos a uma prolongada guerra na Ucrânia e ao despoletar de outro acontecimento
bélico no Médio Oriente, o Município de Santana aposta no apoio ao agricultor, procurando mini-
mizar os custos dos fatores de produção e estimulando a sua capacidade. De entre os fatores de
produção comprovadamente aplicados na agricultura, está a designada “água de rega”, um bem
fornecido através da Águas e Resíduos da Madeira, S. A. (ARM), envolvendo um custo anual
suportado pelos agricultores.
Os registos disponibilizados pelos serviços respetivos referem que existem neste concelho
cerca de dois mil e oitocentos regantes.
II. Para além do reembolso da totalidade da despesa com a irrigação das terras, pretende -se
também atrair mais interessados e mais explorações na produção agrícola de trigo, cereal de fortes
tradições municipais, não só por ser essencial ao fabrico do “pão de Santana”, mas também por
fornecer o restolho utilizado na cobertura das casas de colmo, típicas do concelho. A escassez deste
produto da terra põe em causa a eficácia do apoio que a Câmara Municipal de Santana pretende
também dar à restauração e manutenção dessas casas típicas. Com este incentivo, pretende -se
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