Regulamento n.º 810/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 07 Junho 2023 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Celorico da Beira |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 274
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA
Regulamento n.º 810/2023
Sumário: Proposta do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do
Ensino Superior.
Torna -se público que foi aprovada a «Proposta de Regulamento Municipal de Atribuição de
bolsas de estudo a alunos do ensino superior» em reunião de Câmara de 07 de junho de 2023 e
submetida e aprovada por unanimidade na sessão de Assembleia Municipal de 19 de junho de 2023.
Com vista ao cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a proposta será submetida a consulta pública,
para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias. Quaisquer propostas poderão ser enviadas
para educacao@cm-celoricodabeira.pt ou geral@cm-celoricodabeira.pt Os contributos serão pos-
teriormente apresentados à Assembleia Municipal para consideração, no âmbito do processo de
aprovação deste instrumento regulamentar municipal.
3 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.
Proposta do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas
de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Preâmbulo
O desenvolvimento das sociedades democráticas exige cada vez mais políticas educativas
que promovam uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzida na aposta da qualificação para
a promoção da coesão social e económica.
As dificuldades económicas são hoje o grande fator que leva ao abandono escolar precoce e
o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.
A inserção geográfica de concelho de Celorico da Beira numa das regiões mais desfavorecidas
da Beira Interior e consequentes dificuldades económico -sociais da população residente; a falta
de estímulo cultural e científico que se faz sentir em toda esta região leva o município a ativar e
desenvolver esse incentivo aos residentes de modo a esbater as assimetrias regionais.
Neste sentido, a Autarquia, concretizando o seu papel de apoio direto aos munícipes, pretende
continuar a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo, em cumprimento de
política de apoio à ciência e à cultura como parte integrante de uma correta formação pessoal e
aceitando o princípio da igualdade de direitos numa base de igualdade de oportunidades.
Assumindo o carácter universal da educação e sabendo das dificuldades económicas que
afetam alguns agregados familiares do concelho, a Câmara Municipal de Celorico da Beira entende
apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da atribuição de bolsas de estudo,
incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores, de naturais ou residentes na área
geográfica do concelho.
E, fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas objeto do Regulamento
constata -se que os benefícios decorrentes da concessão das bolsas de estudo previstas para
estudantes do ensino superior são claramente superiores aos custos que lhe estão associados.
Na verdade, os custos inerentes à execução deste projeto correspondem ao dispêndio, pela
autarquia, de um montante a definir anualmente pela Câmara Municipal, o qual será previsto no
orçamento para cada ano. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram -se como
potencialmente superiores, na medida em que a atribuição das bolsas de estudo a alunos caren-
ciados permitirá que anualmente vários estudantes possam ingressar ou manter a frequência no
ensino superior, prosseguindo os seus estudos e obtendo formação e capacitação académicas que
poderão reverter, direta ou indiretamente, a favor do Concelho de Celorico da Beira.
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