Regulamento n.º 8/2023 de 4 de julho de 2023

Data de publicação04 Julho 2023
Número da edição127
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, e artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e após ter sido submetido a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de Edital no Diário da República, torna público o teor do Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, elaborado ao abrigo do regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de funcionamento das Autarquias Locais, que...

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