Regulamento n.º 759/2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 132 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto - Reitoria |
N.º 132 10 de julho de 2023 Pág. 232
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Reitoria
Regulamento n.º 759/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Mestrado Integrado em Medicina Dentária da Faculdade de
Medicina Dentária da Universidade do Porto.
Decorre do estatuído no novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 97.º a 101.º, o dever de se publicitar o início
do procedimento de elaboração ou alteração de regulamentos. Tal normativo visa possibilitar a
constituição dos cidadãos interessados, bem como a apresentação de contributos no âmbito da
elaboração dos regulamentos ou alteração/revisão de regulamentos.
O projeto de Regulamento do ciclo de estudos de Mestrado Integrado em Medicina Dentária
da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto foi publicitado na Internet, no sítio
da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, com indicação do órgão que decidiu
desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e do prazo e da
forma para a constituição de interessados e apresentação de contributos.
Tal prazo já decorreu, sem que tenha ocorrido a constituição de interessados no procedimento
e a apresentação de quaisquer contributos.
Conforme dispõe o artigo 99.º do CPA, os regulamentos são acompanhados de uma nota
justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medi-
das projetadas.
Deste modo, a presente proposta de Regulamento do ciclo de estudos de Mestrado Integrado
em Medicina Dentária da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto visa beneficiar
de uma atualização de conteúdo tendo como base o mais recente Regulamento Geral dos Ciclos
de Estudos Integrados de Mestrado da Universidade do Porto, bem como a necessidade de adap-
tação deste Regulamento à reestruturação do novo plano de estudos do Mestrado Integrado em
Medicina Dentária, ocorrida a partir do ano letivo de 2020/2021.
Regulamento do Ciclo de Estudos de Mestrado Integrado em Medicina Dentária
da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto
Artigo 1.º
Enquadramento jurídico
O presente Regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo
Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16
de agosto, e com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 27/2021, de 16 de abril, bem
como o disposto no Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos Integrados de Mestrado da U.
Porto e demais legislação aplicável, no que diz respeito aos ciclos de estudos integrados de
mestrado.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica -se ao ciclo de estudos integrado de Mestrado em Medicina
Dentária, ministrado pela Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.
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