Regulamento n.º 645/2020
| Data de publicação | 07 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de A dos Francos |
Regulamento n.º 645/2020
Sumário: Projeto do Regulamento de Incentivo à Natalidade.
Projeto do Regulamento de Incentivo à Natalidade
Paulo Jorge Ventura de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de A dos Francos, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade, publicitado através do Diário da República, 2.ª série, n.º 86 de 4 de maio de 2020, sob Edital, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, na sessão ordinária de 29 de junho de 2020, da Assembleia de Freguesia de A dos Francos. Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor que serão afixados nos lugares de estilo desta Freguesia e na página eletrónica (http://www.freguesiadeadosfrancos.pt/).
7 de julho de 2020. - O Presidente da Freguesia, Paulo Jorge Ventura de Sousa.
Preâmbulo
As atuais tendências demográficas e as que se preveem para as décadas vindouras, traduzem-se num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade e os problemas dela resultantes. Este é um problema que se faz sentir com especial acuidade nas zonas rurais, nomeadamente nesta freguesia de A dos Francos cuja população se apresenta extremamente envelhecida. No atual contexto socioeconómico, as famílias debatem-se com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever dos organismos públicos a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade. Seja no apoio a famílias económica e socialmente mais desfavorecidas ou simplesmente no fomento de políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço. Neste sentido, a Freguesia de A dos Francos pretende proporcionar incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes na freguesia. Assim, no sentido de promover condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida, a Freguesia de A dos Francos cria o Incentivo de Apoio à Natalidade. O presente regulamento, estabelece as normas relativas à promoção e estímulo para o aumento da natalidade na freguesia, tendo como substância a atribuição de apoio em géneros por cada nascimento com naturalidade e residência na Freguesia de A dos Francos.
Nota Justificativa
Considerando que a diminuição da Natalidade é um problema premente e preocupante nas regiões de baixa densidade populacional e, considerando também, que o envelhecimento e...
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