August 07, 2020
Serie I
- Decreto-Lei n.º 50/2020
- Decreto-Lei n.º 51/2020
- Decreto n.º 5/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2020
- Declaração de Retificação n.º 27/2020
- Portaria n.º 190/2020
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2020/A