Regulamento n.º 633/2021
| Data de publicação | 12 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arruda dos Vinhos |
Regulamento n.º 633/2021
Sumário: Regulamento «Vale Apoiar o Comércio Local».
Regulamento «Vale Apoiar o Comércio Local»
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do D.L. 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 03 de maio de 2021, aprovou o Regulamento supra identificado.
O referido regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.
2 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
Regulamento
Preâmbulo
Considerando que, constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da sua população em vários domínios, nomeadamente, ao nível da promoção do desenvolvimento, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Considerando que, compete às Câmaras Municipais a promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a atividade económica de interesse municipal, de acordo com o disposto na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo Diploma Legal.
Considerando que, a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos pretende contribuir para a dinamização da procura no comércio local, como mais um contributo para uma resposta aos efeitos provocados pela pandemia COVID-19, a nível económico, bem como apoiar a população em geral, que sofreu impactos ao nível do rendimento disponível.
Considerando que, um dos setores que tem contribuído para o desenvolvimento económico do Concelho de Arruda dos Vinhos é, o comércio local.
Considerando que, fruto da situação que se vive atualmente, vários eventos locais, promovidos pelo Município e pela própria sociedade civil, tiveram de ser cancelados ou adiados, o que levou a um decréscimo de pessoas a frequentar o Concelho que, em condições normais, muito contribuíam para o seu crescimento e desenvolvimento económico.
Considerando que, o Município considera ser muito importante apoiar aquele setor, através da implementação de medidas específicas de incentivo à procura e compra no comércio local, é aprovada a Campanha "Vale Apoiar o Comércio Local", com um apoio total de 5.500,00(euro) (cinco mil e quinhentos euros) que...
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