Regulamento n.º 633/2016
| Data de publicação | 08 Julho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arruda dos Vinhos |
Regulamento n.º 633/2016
Regulamento para o Concurso de Artes para o Memorial dos Forais de Arruda dos Vinhos
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do D.-L. 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de abril de 2016, aprovou o Regulamento para o Concurso de Artes para o Memorial dos Forais de Arruda dos Vinhos.
O referido regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República. O seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.
28 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
Regulamento para o Concurso de Artes para o Memorial dos Forais de Arruda dos Vinhos
Preâmbulo
Considerando as Comemorações dos 500 anos do Foral Manuelino de Arruda dos Vinhos que terão lugar em 2017, o Foral de D. Afonso Henriques atribuído em 1160 à vila de Arruda, e a importância das Artes na afirmação e representação cultural do nosso país, o Município de Arruda dos Vinhos vem criar o Concurso de Artes para o Memorial dos Forais de Arruda dos Vinhos.
Pretende-se com o presente regulamento estabelecer as normas gerais e os critérios do concurso, bem como as condições de acesso ao mesmo, de forma a otimizar os recursos a disponibilizar.
Nestes termos e no uso das competências e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos elaborou e aprovou o presente Regulamento, em reunião de Câmara 07 de março de 2016, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada qualquer sugestão.
O presente regulamento foi aprovado nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos na sessão ordinária de 27 de junho de 2016.
Artigo 1.º
Objetivos
1 - O presente regulamento tem como objeto estabelecer...
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