Regulamento n.º 625/2019

CourtInstituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Educação
Published date08 Agosto 2019

Regulamento n.º 625/2019

Sumário: Homologação do Regulamento de Frequência e Avaliação, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, o qual entra imediatamente em vigor.

Considerando a publicação do Despacho P/PORTO/P-076-2017, de 19 de dezembro - Regulamento de Exames do Instituto Politécnico do Porto, e ainda a pertinência de outros ajustamentos, afigura-se necessário proceder à atualização do Regulamento de Frequência e Avaliação da Escola Superior de Educação.

Assim, tendo sido realizada audiência dos interessados e aprovado o Regulamento de Frequência e Avaliação, em reunião do Conselho Pedagógico realizada no dia 21-06-2018.

Nos termos da alínea h) do artigo 13.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação, a Presidente da Escola Superior de Educação homologa o Regulamento de Frequência e Avaliação, o qual entra imediatamente em vigor.

Lista de Siglas e Acrónimos

CCIPP - Código de Conduta do IPP (Deliberação IPP/CG-018/2013, de 11 de setembro)

CREC - Complementos Regulamentares Específicos de Curso

DPE - Componente dos Mestrados "Dissertação/Trabalho de Projeto/Estágio"

ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System

ESE - Escola Superior de Educação

FUC - Ficha de Unidade Curricular

GADES - Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto).

IPP - Instituto Politécnico do Porto

REIPP - Regulamento de Exames do IPP (Despacho IPP/P-072/2013, de 19 de novembro)

REEIPP - Regulamento dos Estatutos Especiais do IPP (Despacho IPP/P-060/2014, de 8 de agosto)

RFA - Regulamento de Frequência e Avaliação

RFA - Regulamento de Frequência e Avaliação

RGC - Regulamento Geral de Cursos

RGMIPP - Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições do IPP (Despacho IPP/P-047/2014, de 11 de julho)

TESP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais

UC - Unidades Curriculares

Preâmbulo

A consolidação do espaço europeu de ensino superior e o ensino superior em Portugal foram objeto de alterações normativas profundas nos últimos anos, num processo que foi acompanhado de alterações normativas de fundo no Instituto Politécnico do Porto (IPP) e na sua Escola Superior de Educação (ESE).

Na sequência do Regulamento do Regime de Frequência e Avaliação em vigor de julho de 2009 a junho de 2012, o Regulamento de Avaliação em vigor desde julho de 2012 constituiu um instrumento facilitador de melhorias, nomeadamente nos métodos de ensino, aprendizagem e avaliação.

O presente Regulamento de Frequência e Avaliação (RFA), cuja versão inicial de 2015 é agora alterada em função da entrada em vigor do novo REIPP (Regulamento de Exames do IPP), pretende continuar a promoção daquelas melhorias, tendo em conta alterações normativas que lhe são posteriores e introduzindo especificações e aperfeiçoamentos recomendados pela experiência.

Capítulo I

(Âmbito e Aplicação)

Artigo 1.º

(Âmbito e Objeto)

1 - O presente RFA, enquadrado pelos normativos em vigor, designadamente os Estatutos e os Regulamentos do IPP e da ESE, regulamenta o regime de frequência e de avaliação dos/as estudantes nas Unidades Curriculares (UC) que constam dos planos de estudo dos cursos.

2 - O presente RFA visa contribuir para que a avaliação seja adequada, justa e exigente.

3 - No presente RFA, entende-se por "curso de 2.º Ciclo de Estudos" o conjunto formado pelas componentes referidas nas alíneas a) e b) do artigo 20.º do GADES.

4 - No presente RFA, a componente dos Mestrados "Dissertação (D)/Trabalho de Projeto, adiante referido como Projeto (P)/Estágio (E)", componente referida na alínea b) do artigo 20.º do GADES e a seguir referida pela sigla DPE, é considerada como UC.

5 - O presente RFA aplica-se a cursos de 1.º e 2.º Ciclos de Estudos (Licenciatura e Mestrado, respetivamente) e a outros cursos que constituam a oferta formativa da ESE, designadamente cursos Técnicos Superiores Profissionais (TESP) e Pós-graduações.

Capítulo II

(Regime de Funcionamento)

Artigo 2.º

(Organização do Ano Letivo)

1 - Os cursos corporizam-se em UC semestrais ou anuais, sendo preferencialmente semestrais.

2 - O trabalho de um ano curricular é cumprido em quarenta semanas das quais trinta são destinadas a atividades letivas e dez aos exames referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º e às Provas públicas referidas no artigo 13.º

3 - Às UC, são atribuídos créditos do sistema ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System), cujo número expressa o trabalho realizado por um/a estudante, sob todas as formas, no âmbito dessa UC.

4 - A um ano curricular realizado a tempo inteiro correspondem sessenta (60) créditos.

5 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a um semestre curricular realizado a tempo inteiro deve corresponder um número de unidades de crédito igual a trinta (30) ou um número tão próximo deste quanto possível.

6 - A Ficha Curricular de cada UC (FUC) contém o respetivo programa e é homologada pelo Conselho Técnico Científico (CTC), sendo disponibilizada para consulta nos termos do artigo 41.º dos Estatutos da ESE.

Artigo 3.º

(Inscrições nas Unidades Curriculares)

1 - Os/as estudantes podem inscrever-se em regime de tempo integral ou em regime de tempo parcial, nos termos do artigo 46.º-C do Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

2 - A ambos os regimes (tempo integral e tempo parcial) aplica-se o Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições do IPP (RGMIPP) em vigor.

3 - Ao inscrever-se pela primeira vez, sem processo de creditação, o/a estudante tem obrigatoriamente que fazê-lo nas UC do primeiro ano curricular do curso.

4 - Em inscrição diferente da primeira, o/a estudante tem que fazê-lo prioritariamente nas UC que tem em atraso.

5 - É permitido que o/a estudante se inscreva em UC que, no conjunto, correspondam a mais de sessenta (60) créditos, não podendo, no entanto, ultrapassar os oitenta (80) créditos por ano.

6 - Nas inscrições têm de ser respeitadas as precedências de UC em cada curso, quando existam.

7 - Aos/Às estudantes que se inscrevam em UC de anos diferentes daquele em que se encontram inscritos/as não é assegurada compatibilidade de horário.

8 - De acordo com o artigo 46.º-A do GADES (Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior), a ESE faculta a inscrição em UC a estudantes do ensino superior e também a outros interessados, podendo a inscrição ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.

Artigo 4.º

(Ano curricular que o/a estudante frequenta)

De acordo com o número de créditos já obtidos, o ano curricular em que o/a estudante se encontra é calculado da seguinte forma:

1.º Ciclo

Até um total de quarenta e quatro (44) créditos - 1.º ano curricular;

Mais de quarenta e quatro (44) e até um total de oitenta e nove (89) créditos - 2.º ano curricular;

Mais de oitenta e nove (89) créditos - 3.º ano curricular.

2.º Ciclo e outras formações com a duração de 2 anos

Até um total de quarenta e quatro (44) créditos - 1.º ano curricular;

Mais de quarenta e quatro (44) - 2.º ano curricular.

Artigo 5.º

(Precedências)

1 - Em cada curso podem existir UC em que a inscrição esteja condicionada à obtenção de aproveitamento em UC anteriores.

2 - O regime de precedências dessas UC é estabelecido nos Complementos Regulamentares Específicos de cada curso (CREC).

Artigo 6.º

(Prescrição)

O regime geral de prescrição do direito à inscrição é o estabelecido pelo Conselho Geral do IPP, de acordo com os respetivos Estatutos.

Capítulo III

(Avaliação)

Artigo 7.º

(Aspetos gerais sobre avaliação)

1 - A avaliação das aprendizagens pode revestir a forma de:

a) Avaliação contínua e periódica, que correspondem ao conceito de «avaliação durante o período letivo» definido no artigo 2.º do REIPP;

b) Avaliação por exame final, que corresponde ao conceito de «avaliação durante o período de exames» definido no artigo 2.º do REIPP.

2 - A avaliação dos/as estudantes é da responsabilidade do/a docente ou grupo de docentes que lecionam a respetiva UC, sem prejuízo do disposto no REIPP e do presente regulamento.

3 - A realização de quaisquer provas no âmbito da avaliação contínua e periódica ocorre durante as semanas letivas, nunca implicando a interrupção de aulas.

4 - A realização de quaisquer provas de avaliação contínua e periódica no âmbito das atividades letivas não pode ocorrer durante as semanas destinadas aos exames referidos no artigo 13.º e às provas públicas referidas no artigo 14.º, exceto em casos excecionais de UC sem exame final expressamente especificados no CREC ou autorizados pelo/a Presidente da ESE, mediante solicitação prévia pelo/a responsável da UC em apreço.

5 - As modalidades e processos de avaliação em cada UC, incluindo o cálculo da classificação final, e todas as demais condições previstas no artigo 3.º do REIPP, devem constar da respetiva FUC.

6 - A FUC deve conter indicações explícitas e tão detalhadas quanto possível sobre procedimentos e obrigações mínimas de estudantes com estatuto especial ao abrigo do Regulamento dos Estatutos Especiais do IPP (REEIPP), nomeadamente os/as estudantes-trabalhadores/as, indicações que devem designadamente referir aspetos sobre as atividades a realizar em aula que possibilitem a avaliação dos/as estudantes e o cumprimento das finalidades da UC.

7 - Pode haver UC que, pela sua natureza, não tenham exame final, o que deve ser explicitado na respetiva FUC, clarificando os diversos tipos e métodos de avaliação e os modos de calcular as classificações de progresso e final.

Artigo 7.º-A

(Elaboração, aprovação e divulgação das FUC)

1 - O/A responsável de UC elabora a proposta de FUC, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 39.º dos Estatutos da...

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