Regulamento n.º 610/2022
| Data de publicação | 05 Julho 2022 |
| Data | 20 Junho 2022 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, L.da |
N.º 128 5 de julho de 2022 Pág. 490
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
SINTDEI — SOCIEDADE INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO,
ENSINO E INVESTIGAÇÃO, L.DA
Regulamento n.º 610/2022
Sumário: Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
Nos termos do n.º 4 do artigo 40.º -F do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua reda-
ção atual e tendo sido aprovado pelo Senhor Presidente do ISAVE — Instituto Superior de Saúde o
Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissio-
nais, vem a SINTDEI — Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, L.da,
entidade instituidora do ISAVE — Instituto Superior de Saúde, proceder à respetiva publicação.
20 de junho de 2022. — O Gerente da SINTDEI, Fausto José Robalo Amaro.
Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento estabelece as normas para acesso e ingresso nos Cursos Técnicos
Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados no ISAVE — Instituto Superior de Saúde, de ora em
diante abreviadamente designado de ISAVE, regulados pelo Decreto -Lei n.º 63/2016, de 13 de
setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
Artigo 2.º
Diploma de Técnico Superior Profissional
1 — Um CTeSP é um ciclo de estudos superiores (não conferente de grau), composto por
120 créditos e uma duração normal de quatro semestres curriculares.
2 — O plano de formação do CTeSP integra as componentes de a) formação geral e científica,
b) formação técnica e c) formação em contexto de trabalho.
3 — A conclusão de um CTeSP conduz à obtenção do Diploma de Técnico Superior Profissional.
CAPÍTULO II
Candidatura
Artigo 3.º
Condições de Acesso
1 — Nos termos do artigo 40.º -E do Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, podem candidatar-
-se ao acesso aos CTeSP:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a
capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso
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