Regulamento n.º 608/2017
| Data de publicação | 27 Novembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Caminha |
Regulamento n.º 608/2017
O Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha, denominado de CESCC, é um órgão de consulta e concertação social tendo por principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos municipais, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre a Câmara Municipal, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.
O CESCC tem como competências: elaborar e aprovar o respetivo regimento; pronunciar-se sobre as políticas económicas e sociais do Concelho de Caminha, bem como sobre a sua execução; pronunciar-se sobre as propostas de planos setoriais de âmbito municipal e, em geral, sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que a Câmara Municipal entenda submeter-lhe.
Tem ainda como missão dar parecer sobre a regulamentação das atividades económicas, ao abrigo da legislação em vigor; apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Concelho; promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais; propor à Câmara Municipal a realização de colóquios, seminários, ou conferências bem como a edição de materiais de informação ou formação, dirigidas a públicos-alvo que contendam com as esferas económica e social locais; e elaborar estudos, bem como apresentar propostas ou recomendações de caráter económico e social à Câmara Municipal ou a outras entidades públicas.
O CESCC será composto pelo presidente da Câmara Municipal ou Vereador por ele designado, que preside ao Conselho; o Vereador do Pelouro da Ação Social; o Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território; o Vereador do Pelouro da Juventude e Desporto; um representante da Assembleia Municipal de Caminha; um representante das Juntas de Freguesia, eleito entre os seus pares; um representante da CGTP; UGT; da Associação Empresarial de Viana do Castelo; da Cooperativa Agrícola de Viana Do Castelo e Caminha, Crl; da Associação Profissional de Pescas do Rio Minho e Mar; da Associação de Pescadores Profissionais e Desportivos de Vila Praia de Âncora; dois membros indicados pela Rede Social de Caminha; um representante do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais; da ETAP - Escola Profissional; da Academia de Música Fernandes Fão; do Instituto de Emprego e Formação Profissional; do Centro Distrital de Segurança Social; da Administração Regional de Saúde e do Arciprestado de Caminha.
Pretende-se assim que o CESCC seja um órgão de consulta, concertação e estudo no domínio das políticas económicas e sociais do município de Caminha.
CAPÍTULO I
Objeto e criação
Artigo 1.º
(Objeto)
O presente regulamento define a organização e objetivos...
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