November 27, 2017

Serie I

Declaração de Retificação n.º 41/2017

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M

Resolução da Assembleia da República n.º 258/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2017

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Anúncio n.º 204/2017
• Despacho (extrato) n.º 10288/2017

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 39/2017/M
• Aviso n.º 40/2017/M

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 14211/2017
• Regulamento n.º 608/2017
• Aviso n.º 14212/2017
• Aviso n.º 14221/2017
• Aviso n.º 14218/2017
• Aviso n.º 14233/2017
• Aviso n.º 14240/2017
• Aviso n.º 14230/2017
• Edital n.º 927/2017
• Aviso n.º 14216/2017
• Aviso n.º 14215/2017

Despacho (extrato) n.º 10291/2017

Aviso n.º 14184/2017

Aviso n.º 14190/2017

Despacho n.º 10290/2017

Despacho (extrato) n.º 10292/2017

Despacho (extrato) n.º 10274/2017