Regulamento n.º 566/2020
| Data de publicação | 10 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Alvalade (Lisboa) |
Regulamento n.º 566/2020
Sumário: Regulamento do Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade.
Regulamento do Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade
No uso da competência prevista na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que na reunião do Executivo da Junta de Freguesia de Alvalade de 8 de junho de 2020 e na Sessão da Assembleia de Freguesia de Alvalade de 26 de junho de 2020, foi aprovado o Regulamento do Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade, que a seguir se transcreve:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Definição e Objetivos do Serviço
O Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade é um serviço organizado e gratuito, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade, económica ou social, cujo objetivo é facilitar o acesso a serviços de saúde, serviços sociais, serviços de finanças, atividades (de convívio) específicas e outras devidamente justificadas.
Artigo 2.º
Destinatários
1 - Pessoas recenseadas e respetivos descendentes e ascendentes que com elas vivam em economia comum na Freguesia de Alvalade, em situação de vulnerabilidade económica ou social.
2 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, consideram-se em situação de vulnerabilidade económica os requerentes cujo agregado familiar possua um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor definido na alínea b) do ponto 1 do artigo 7.º do Regulamento do Fundo Social da Freguesia de Alvalade.
Artigo 3.º
Âmbito de Intervenção
1 - O Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade, pode ser utilizado para deslocações na área geográfica da freguesia, para acesso a:
a) Estabelecimentos de saúde, incluindo farmácias, quando a instituição prestadora de serviço não disponibilize transporte;
b) Serviço de CTT;
c) Serviço de Finanças e outros postos de atendimento de organismos públicos;
d) Atividades lúdicas e recreativas dirigidas a idosos, previamente programadas, desde que sejam maiores de 65 anos, com doença crónica ou mobilidade reduzida.
e) Outras situações desde que devidamente justificadas, após avaliação pelo Serviço de Direitos Sociais.
2 - A saída da zona geográfica da Freguesia apenas será admitida em casos excecionais, devidamente fundamentados, após avaliação pelo Serviço de Direitos Sociais.
3 - O Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade não inclui transporte de doentes urgentes para serviços de urgência hospitalar ou equiparados.
4 - A decisão de autorizar as deslocações previstas na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 compete ao membro da Junta de Freguesia de Alvalade, com o pelouro do Serviço dos Direitos Sociais, após avaliação do Serviço dos Direitos Sociais.
Artigo 4.º
Processo de Inscrição
1 - Os cidadãos interessados em utilizar o Transporte Solidário da Freguesia de Alvalade deverão requerer a sua inscrição, mediante o preenchimento da ficha de inscrição de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento, pelo próprio, por familiar que o apoia de forma regular ou pelo técnico de referência da entidade que o apoia de forma regular.
2 - No ato de inscrição, o requerente deverá proceder a entrega de cópia dos documentos previstos nas alíneas a), c) a f), j) e k)...
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