June 07, 2022

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 23/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 22/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 21/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2022
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2022/A
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2022/A
• Portaria n.º 158/2022
• Portaria n.º 157/2022

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 11680/2022
• Aviso (extrato) n.º 11679/2022
• Aviso (extrato) n.º 11677/2022
• Aviso (extrato) n.º 11675/2022
• Aviso (extrato) n.º 11674/2022
• Aviso (extrato) n.º 11673/2022
• Anúncio n.º 109/2022
• Despacho n.º 7323/2022
• Declaração de Retificação n.º 531/2022