Regulamento n.º 538/2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Data | 14 Abril 2022 |
| Número da edição | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oliveira do Bairro |
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 488
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO
Regulamento n.º 538/2022
Sumário: 2.ª Alteração do Regulamento sobre o Funcionamento dos Equipamentos Desportivos
Municipais.
2.ª Alteração do Regulamento sobre o Funcionamento dos Equipamentos Desportivos Municipais
Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna
público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro, que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão ordinária de 27 de abril
de 2022, sob proposta oportunamente subscrita pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária
de 14 de abril de 2022, deliberou aprovar a 2.ª Alteração ao Regulamento sobre o Funcionamento
dos Equipamentos Desportivos Municipais, a entrar em vigor no dia seguinte à sua publicação no
Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado nos
lugares de estilo e na página da Internet do Município (www.cm-olb.pt).
9 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.
2.ª Alteração ao Regulamento sobre o Funcionamento e Utilização dos Equipamentos
Desportivos Municipais
Artigo 1.º
Alteração
São alterados os artigos 1.º 2.º, 7.º, 15.º, 16.º, 17.º, 22.º, 28.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º, 41.º e a
Tabela de Taxas e respetiva fundamentação económico -financeira do Regulamento sobre o Fun-
cionamento e Utilização dos Equipamentos Desportivos Municipais nos seguintes termos:
«Artigo 1.º
[...]
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 79.º, no n.º 7 do artigo 112.º,
artigo 238.º e artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa; na alínea f) do n.º 2 do
artigo 23.º, alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), u) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; nos artigos 6.º e 8.º da
Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual; no n.º 1 e alíneas b) e d) do n.º 2 do
artigo 6.º, alínea f) do artigo 14.º e artigo 20.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua
redação atual; nos artigos 96.º e seguintes e artigos 135.º e seguintes, do Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro; e nos artigos 5.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro.
Artigo 2.º
[...]
1 — [...]
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
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