June 03, 2022

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Serie I

Portaria n.º 155-A/2022

Diário da República n.º 108/2022, Série I de 2022-06-03

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

Declaração n.º 8/2022

Diário da República n.º 108/2022, Série I de 2022-06-03

Serie II

Diário da República n.º 108/2022, Série II de 2022-06-03

Despacho n.º 7126/2022

Diário da República n.º 108/2022, Série II de 2022-06-03

Despacho n.º 7123/2022

Aviso n.º 11424/2022

Declaração de Retificação n.º 511/2022

Diário da República n.º 108/2022, Série II de 2022-06-03

Aviso n.º 11424/2022