June 03, 2022

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Serie I

    Portaria n.º 155-A/2022

    Portaria n.º 155/2022

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022

    Declaração n.º 8/2022

    Aviso n.º 60/2022

Serie II

    Despacho n.º 7126/2022

    Despacho n.º 7126/2022

    Despacho n.º 7190/2022

    Despacho n.º 7124/2022

    Despacho n.º 7123/2022

    Aviso n.º 11424/2022

    Declaração de Retificação n.º 511/2022

    Aviso n.º 11367/2022

    Aviso n.º 11424/2022

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