May 16, 2023

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Serie I

    Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M

    Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M

Serie II

    null n.º 7900/2023

    Aviso (extrato) n.º 9566/2023

    Edital n.º 770/2023

    Aviso (extrato) n.º 9565/2023

    Despacho n.º 5623/2023

    null n.º 7852/2023

    Aviso (extrato) n.º 9556/2023

    Aviso n.º 9576/2023

    null n.º 7835/2023

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