May 16, 2023

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M

Serie II

null n.º 7900/2023

Aviso (extrato) n.º 9566/2023

Edital n.º 770/2023

Aviso (extrato) n.º 9565/2023

Despacho n.º 5623/2023

null n.º 7852/2023

Aviso (extrato) n.º 9556/2023

Aviso n.º 9576/2023

null n.º 7835/2023