May 16, 2023

Serie I

• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M
• Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M

Serie II

• null n.º 7900/2023
• Aviso (extrato) n.º 9566/2023
• Edital n.º 770/2023
• Aviso (extrato) n.º 9565/2023
• Despacho n.º 5623/2023
• null n.º 7852/2023
• Aviso (extrato) n.º 9556/2023
• Aviso n.º 9576/2023
• null n.º 7835/2023