Regulamento n.º 531/2018
| Data de publicação | 09 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira |
Regulamento n.º 531/2018
Alexandre Gabriel Mateus Horta, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira, em sessão ordinária de 28 de junho de 2018, deliberou aprovar, após consulta pública, o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
5 de julho de 2018. - O Presidente da União das Freguesias, Alexandre Gabriel Mateus Horta.
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio Familiar
Nota Justificativa
Considerando que:
A crescente intervenção das autarquias, no âmbito das políticas de ação social, com vista, por um lado, à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida dos estratos sociais mais carenciados ou dependentes e, por outro, a fixação da população, nomeadamente das famílias, no território;
A diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante, não só local como nacional;
O envelhecimento e o decréscimo populacional têm originado consequências negativas ao nível social e económico;
Até à data, ainda não foram tomadas medidas concretas e relevantes de âmbito nacional que invertam ou atenuem a situação;
Precisamente por isso, urge adotar medidas concretas com vista a poder inverter a situação atual, nomeadamente incentivar o aumento da natalidade e parentalidade na freguesia;
Neste contexto, no âmbito da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a seguir se transcreve: «Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura e desporto», vem a União das Freguesias de Além da Ribeira e Pedreira apresentar uma medida de caráter excecional e temporária, que visa contribuir para o incentivo à natalidade e apoio familiar, através da atribuição de apoios sociais, reforçando assim o seu empenho na resolução dos problemas sociais dos fregueses.
Fazendo uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, verifica-se que os benefícios decorrentes da atribuição dos apoios previstos, no presente projeto de regulamento, são claramente superiores aos custos, numa lógica de afetar recursos da Freguesia para o esforço de redução dos encargos de parentalidade das famílias, na medida em que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO