Regulamento n.º 523/2021
| Data de publicação | 07 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Loulé |
Regulamento n.º 523/2021
Sumário: Regulamento Especifico de Estacionamento Controlado da Zona 06 - Quinta do Lago (Almancil).
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em reunião extraordinária realizada em 03 de maio de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 21 de abril de 2021 o Regulamento Específico de Estacionamento Controlado da Zona 06 - Quinta do Lago (Almancil).
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica as alterações ao mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
18 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
Fundamentação da proposta de Regulamento Específico de Estacionamento Controlado da Zona 06 - Quinta do Lago (Almancil)
A Loulé Concelho Global, Empresa Municipal, tem por missão gerar valor social, económico e ambiental através da prestação de serviços aos cidadãos, que contribuam para o desenvolvimento económico local, para o crescimento da qualidade de vida e para o desenvolvimento sustentável do concelho de Loulé.
A Quinta do Lago, na Freguesia de Almancil, é uma localidade inserida em pleno Parque Natural da Ria Formosa de elevada e distinta procura turística no período balnear que compreende o período de 1 de junho a 30 de setembro.
A fragilidade e necessidade de proteção dos ecossistemas, a capacidade limitada de carga que o território comporta e as necessárias intervenções para o ordenamento do território e gestão do espaço público nesta localidade, são preocupações permanentes nas decisões das autoridades locais e dos agentes económicos.
A proximidade a praias, a serviços públicos e a uma forte e dinâmica atividade comercial, são elementos âncora que motivam uma forte circulação automóvel nesta localidade e, como consequência, uma necessidade de otimização na gestão da procura e da oferta de estacionamento.
O presente regulamento será um contributo para a organização e gestão do estacionamento, criando condições para a necessária rotatividade, evitando o estacionamento abusivo e proibido, contribuindo para uma maior segurança dos seus utilizadores, bem como, uma melhor circulação viária no acesso aos serviços, comércio e praias. Com esta proposta de regulamento a Quinta do Lago irá melhorar o acesso ao espaço público a todos os residentes, comerciantes e visitantes, facilitando as...
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