Regulamento n.º 505/2018
| Data de publicação | 03 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
Regulamento n.º 505/2018
Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Aveiro
O Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 196/2013, publicado no Diário da República n.º 102, 2.ª série, de 28 de maio, define e regula o regime de prestação de serviço dos docentes da Universidade de Aveiro, independentemente da natureza do seu vínculo contratual, e de acordo com o regime consagrado, na medida em que lhe seja aplicável, no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Todavia, considerando as especificidades de determinadas áreas científicas, dimana-se como premente integrar também na lecionação especialistas que detenham especiais conhecimentos nessas áreas e que a sua percentagem de afetação se possa coadunar com a respetiva atividade profissional.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, constata-se que esta alteração detém como benefício permitir a contratação de recursos humanos altamente qualificados que permitam trazer uma vertente mais aplicativa para determinados ciclos de estudos. Ponderados os benefícios e os custos imanentes às regras ora propostas, conclui-se que os benefícios são superiores.
Assim, ouvido o Conselho Científico, e promovida a discussão pública das alterações correspondentes, conforme estabelecido no n.º 3, do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, em harmonia com os normativos consagrados sobre esta matéria no Código do Procedimento Administrativo, em especial nos artigos 117.º e 118.º, e ouvidas as organizações sindicais, de acordo com o previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, é, nos termos das alíneas c), d) e n), do n.º 3, do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril, aprovado, em 26 de julho de 2018, pelo Reitor da Universidade de Aveiro o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração
É alterado o artigo 12.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, que passa a ter a seguinte redação:
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO