Regulamento n.º 49/2019
| Data de publicação | 14 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Escola Superior de Educação João de Deus |
Regulamento n.º 49/2019
Regulamento do Diploma, Suplemento ao Diploma e Carta de Curso
Nos termos do artigo n.º 8.º n.º 14 dos Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus aprovados por Despacho de sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior datado de 27 de julho de 2009 e do artigo n.º 140.º n.º 3 do RGIES aprovado pela Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, e ainda nos termos e para os efeitos do artigo n.º 49.º do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, ouvido o Conselho Técnico-Científico, em 04.10.2018, que deu parecer favorável, é aprovado o presente Regulamento pelo Diretor da Escola em 09.10.2018, vem a Associação de Jardins-Escolas João de Deus, Entidade Instituidora da Escola Superior de Educação João de Deus, promover a publicação na 2.ª série do Diário da República, do Regulamento do Diploma, Suplemento ao Diploma e Carta de Curso, da Escola Superior de Educação João de Deus.
21 de dezembro de 2018. - O Presidente da Direção, António de Deus Ramos Ponces de Carvalho.
Artigo 1.º
Âmbito de Aplicação
O presente regulamento aplica-se aos graus e diplomas conferidos pela Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD).
Artigo 2.º
Registo
Dos graus e diplomas conferidos nos termos do artigo anterior é lavrado o registo, subscrito pelo diretor, nos termos e para os efeitos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
Artigo 3.º
Titularidade
A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no artigo 2.º e genericamente denominado diploma.
Artigo 4.º
Elementos que constam do Diploma e da Carta de Curso
Do diploma e da carta de curso constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1 - Diploma:
a) Identificação do titular do grau: cartão de cidadão ou passaporte;
b) Naturalidade;
c) Identificação do ciclo de estudos/grau;
d) Data de conclusão do curso;
e) Classificação final segundo a escala nacional com a respetiva correspondência à escala europeia de comparabilidade de classificações e qualificação;
f) Data de emissão do diploma;
g) Assinatura do(s) responsável(eis).
2 - Carta de curso:
a) Identificação do diretor da ESEJD;
b) Identificação do titular do grau;
c) Documentação de identificação pessoal: cartão de cidadão ou passaporte;
d) Identificação do ciclo de estudos/grau;
e) Data de conclusão do curso;
f) Classificação final e qualificação.
3 - Os documentos referidos nos números anteriores podem ser plurilingues, sem prejuízo de a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO