Regulamento n.º 447/2020
| Data de publicação | 04 Maio 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de A dos Francos |
Regulamento n.º 447/2020
Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade.
Consulta pública do Projeto do Regulamento de Incentivo à Natalidade
Paulo Jorge Ventura de Sousa, Presidente da Junta de Freguesia de A dos Francos, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 25 de março de 2020, foi aprovado o projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente projeto de regulamento poderá ser consultado de seguida no presente aviso nas instalações da Freguesia Ladeira Dona Palmeira n.º 2, 2500-010, A dos Francos e encontra-se disponível para consulta na internet http://www.freguesiadeadosfrancos.pt.
No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a Freguesia de A dos Francos, Ladeira Dona Palmira n.º 2, 2500-010, A dos Francos, ou para o endereço eletrónico freguesia.afrancos@cm-caldas-rainha.pt, no prazo acima fixado.
20 de abril de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Jorge Ventura de Sousa.
Preâmbulo
As atuais tendências demográficas e as que se preveem para as décadas vindouras, traduzem-se num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade e os problemas dela resultantes. Este é um problema que se faz sentir com especial acuidade nas zonas rurais, nomeadamente nesta freguesia de A dos Francos cuja população se apresenta extremamente envelhecida. No atual contexto socioeconómico, as famílias debatem-se com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever dos organismos públicos a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade. Seja no apoio a famílias económica e socialmente mais desfavorecidas ou simplesmente no fomento de políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço. Neste sentido, a Freguesia de A dos Francos pretende proporcionar incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes na freguesia. Assim, no sentido de promover condições que favoreçam o bem-estar e a qualidade de vida, a Freguesia de A dos Francos cria o Incentivo de Apoio à Natalidade. O presente regulamento, estabelece as normas relativas à promoção e estímulo para o aumento da natalidade na freguesia, tendo como substância a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO