Regulamento n.º 402/2017
| Data de publicação | 28 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Castro Daire |
Regulamento n.º 402/2017
Regulamento Municipal da Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional Raça Arouquesa
No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais, pelos artigos 114.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nomeadamente no seu artigo 33.º n.º 1 alínea k, e do artigo 25.º n.º 1 alínea g, a Câmara Municipal de Castro Daire em reunião de 23/03/2017 e a Assembleia Municipal em reunião de 27/06/2017, aprovam o presente Regulamento.
Após as considerações tidas na Informação n.º 1949 de 20/03/2017, estabelecem-se as normas quanto a incentivos à criação de gado tradicional, com respeito pelos princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade, elaborado de acordo com os princípios consignados nos artigos 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º da Lei do Código do Procedimento Administrativo, nos termos que a seguir se transcreve, publicando-se na íntegra o texto do referido Regulamento.
5 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal da Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional Raça Arouquesa, foi aprovado em reunião de Assembleia Municipal de 13 de junho de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por sua vez, em reunião realizada em 08 de maio de 2014.
Este regulamento estabelece as normas de atribuição de incentivos à criação de gado tradicional raça arouquesa.
O Concelho de Castro Daire tem na criação de gado tradicional um dos seus grandes recursos, cuja atividade tem ultimamente diminuído.
O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que entrou em vigor a 8 de abril de 2015, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos no âmbito da elaboração de projetos de regulamentos ou de projetos de alteração/revisão de regulamentos.
Neste sentido, na reunião do Executivo Municipal de 23 de fevereiro de 2017, foi deliberada a abertura de procedimento e participação procedimental, bem como a constituição de interessados no processo, para a alteração do Regulamento Municipal da Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional Raça Arouquesa, atualmente em vigor, e a respetiva publicitação, pelo prazo de 10 dias, no portal do Município de Castro Daire nos termos do...
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