Regulamento n.º 354/2024
| Data de publicação | 28 Março 2024 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Carregal do Sal |
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Regulamento n.º 354/2024
28-03-2024
N.º 63
2.ª série
MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL
Regulamento n.º 354/2024
Sumário:Aprova a alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Car-
regal do Sal.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Carregal do Sal
Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, torna
público, nos termos e para os efeitos do artigo139.º do Código do Procedimento Administrativo e do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, que a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal e no uso do
disposto na alíneag) do n.º1 do artigo25.º, conjugado com o disposto na alíneak) do n.º1 do artigo33.º
do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou a alteração do Regulamento de Atribuição de
Bolsas de Estudo do Município de Carregal do Sal, na sessão ordinária realizada em 23 de setembro de 2022.
O Regulamento ora aprovado, a seguir transcrito, não foi sujeito a audiência prévia dos interessados
(apreciação pública), conforme n.º3 do artigo100.º do Código do Procedimento Administrativo, dado
o caráter de urgência do mesmo e por não conter disposições que afetem de modo direto e imediato
direitos e interesses legalmente protegidos.
19 de fevereiro de 2024.—O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Carregal do Sal
Preâmbulo
A Educação consiste num direito essencial que se encontra plasmado no artigo26.º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, sendo que o acesso à mesma é fundamental para garantir o desen-
volvimento humano, social e económico de uma área territorial.
Este direito afirma-se pela luta por uma justa e efetiva igualdade a nível de oportunidades, tanto no
acesso como no sucesso escolar, evidenciando-se como um instrumento imperioso da política educa-
tiva que as autarquias locais empreendem no âmbito das atribuições e competências dos seus órgãos.
É do conhecimento generalizado que as dificuldades económicas se apresentam hoje como o grande
fator que muitas famílias vivenciam, condicionando e impossibilitando os jovens de terem acesso a este
direito e, cada vez mais, conduz a indesejáveis desigualdades sociais.
De acordo com estes princípios, o Município de Carregal do Sal desenvolve uma política de auxílio
no setor da Educação, nomeadamente ao nível da atribuição de bolsas de estudo para alunos que fre-
quentem o ensino superior e manifestem dificuldades económicas no prosseguimento desses estudos.
O Regulamento que se encontra na base da atribuição das referidas Bolsas de Estudo, complemen-
tado por uma Norma Técnica, tem-se revelado desatualizado, insuficiente e pouco esclarecedor no que diz
respeito a aspetos relacionados, nomeadamente, com as condições de acesso e seleção de candidatos.
Torna-se, pois, imperioso fazer essa aclaração em sede regulamentar, colmatando dúvidas e lacunas
resultantes da sua aplicação, dando cumprimento aos princípios que norteiam a atuação da Adminis-
tração Pública e orientam este tipo de apoio, isto é, com igualdade de oportunidades e com a correta
aplicação dos recursos públicos.
Em consequência, resulta, necessariamente, uma maior justiça na atribuição das bolsas de estudo,
por meio da introdução do limiar de carência, sendo também importante delimitar os moldes do valor
da bolsa, assegurando um maior rendimento aos bolseiros que, de facto, mais necessitem.
Deste modo, a presente alteração ao Regula mento em vigor contribuirá para os propósitos ora
enunciados e, por se tratar de uma matéria que carece de uma decisão urgente, a referida alteração não
foi precedida da audiência prévia, nos termos do artigo100.º e seguintes do Código do Procedimento
Administrativo, porquanto, no seu conteúdo inexistem disposições que afetam direta e imediatamente
direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
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