January 12, 2024

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14-A/2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024

Declaração de Retificação n.º 1/2024

Declaração de Retificação n.º 1-E/2024

Declaração de Retificação n.º 1-D/2024

Declaração de Retificação n.º 1-C/2024

Declaração de Retificação n.º 1-B/2024

Serie II

Portaria n.º 43/2024

Regulamento n.º 28/2024

Despacho n.º 291/2024

Portaria n.º 42/2024

Despacho n.º 290/2024

Aviso n.º 675/2024

Despacho n.º 288/2024

Aviso n.º 673/2024

Despacho n.º 287/2024