January 12, 2024

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024

Diário da República n.º 9/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-12

Diário da República n.º 9/2024, Série I de 2024-01-12

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024

Declaração de Retificação n.º 1/2024

Declaração de Retificação n.º 1-E/2024

Declaração de Retificação n.º 1-D/2024

Declaração de Retificação n.º 1-C/2024

Declaração de Retificação n.º 1-B/2024

Serie II

Portaria n.º 43/2024

Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12

Despacho n.º 291/2024

Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12

Despacho n.º 290/2024

Aviso n.º 675/2024

Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12

Aviso n.º 673/2024

Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12