Regulamento n.º 293/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Cofac - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L. |
Regulamento n.º 293/2019
Nos termos do n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
Manda o Presidente da Direção da entidade instituidora do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT) que se publique o Regulamento das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos, nos termos constantes do anexo ao presente despacho.
13 de março de 2019. - O Presidente da Direção, Manuel Almeida Damásio.
ANEXO
Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
Regulamento das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos
(nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março)
Pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, é definido um novo modelo de acesso ao ensino superior, por via de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, conforme a Lei de Base do Sistema Educativo.
Deste modo, e nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua atual redação, o ISMAT institui o regulamento das provas a realizar pelos candidatos maiores de 23 anos que pretendam frequentar este Instituto.
Assim, ouvidos os órgãos académicos competentes, o Diretor e o Administrador aprovam o seguinte Regulamento:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento determina os procedimentos e critérios pedagógicos para as Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos cursos de 1.º Ciclo e Mestrado Integrado do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT) aos candidatos maiores de 23 anos, adiante designadas Provas, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Destinatários
Podem inscrever-se nas Provas, a cada Época e a cada Chamada, os candidatos que pretendam frequentar um curso superior de 1.º Ciclo ou Mestrado Integrado no ISMAT e que, não sendo titulares da habilitação de acesso a esse curso superior, completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas.
Artigo 3.º
Componentes de avaliação
1) Constituem-se componentes de avaliação da candidatura, pela seguinte ordem:
a) A realização de uma Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências, com duração máxima de 60 minutos, dividida em duas partes consecutivas de tempo igual, pela seguinte ordem:
i) Uma lição proferida por um docente da área científica do curso pretendido pelo candidato, com duração de 30 minutos;
ii) Uma prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências através da exposição sucinta da lição, com duração máxima de 30 minutos.
b) A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato por parte do júri;
c) A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista, com duração máxima de 20 minutos.
2) As Provas realizam-se em um ou dois dias, cumprindo a ordem...
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