February 17, 2023

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Serie I

    Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A

    Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 2387/2023

    Aviso n.º 3598/2023

    Despacho n.º 2423/2023

    Despacho n.º 2440/2023

    Despacho n.º 2439/2023

    Aviso n.º 3594/2023

    Despacho (extrato) n.º 2386/2023

    Declaração de Retificação n.º 135/2023

    Despacho n.º 2438/2023

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