February 17, 2023

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A

Serie II

Despacho (extrato) n.º 2387/2023

Aviso n.º 3598/2023

Despacho n.º 2423/2023

Despacho n.º 2440/2023

Despacho n.º 2439/2023

Aviso n.º 3594/2023

Despacho (extrato) n.º 2386/2023

Declaração de Retificação n.º 135/2023

Despacho n.º 2438/2023

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