Regulamento n.º 221/2018
| Data de publicação | 12 Abril 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
Regulamento n.º 221/2018
Alteração do Regulamento de Taxas e Propinas Aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro
O Regulamento de Taxas e Propinas Aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro (Regulamento n.º 486/2011) foi aprovado em 31 de julho de 2011 pelo órgão legal e estatutariamente competente, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de agosto do mesmo ano.
Decorridos mais de seis anos desde a sua entrada em vigor, foram identificados vários aspetos suscetíveis de melhoria, designadamente no que concerne aos pedidos de anulação de matrícula e às propinas dos estágios de pós-graduação.
A tudo isto acresce ainda a necessidade de contemplar novas realidades, como seja, a da criação dos Cursos Técnico Superiores Profissionais e de promover a clarificação de determinados aspetos relacionados com a disciplina dos estudantes de mobilidade, internacionais e bolseiros.
É, pois, considerando o que antecede, que importa rever o articulado do mencionado regulamento, adaptando as suas soluções às novas necessidades e condicionalismos legais.
Nessa conformidade, e considerando que nos termos do disposto na alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, compete ao Reitor aprovar os regulamentos previstos na lei e nos citados estatutos, bem como aqueles que sejam emitidos no uso do poder regulamentar autonómico da Universidade de Aveiro;
Tendo igualmente em linha de conta que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
Procede-se à aprovação, nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 2 do RJIES, em conjugação com o disposto alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, das alterações ao Regulamento de Taxas e Propinas Aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro, publicado pelo Regulamento n.º 486/2011, no Diário da República n.º 155, 2.ª série de 12 de agosto, nos termos que se seguem:
Artigo 1.º
Alterações
Os artºs 2.º, 4.º, 11.º, 12.º e 17.º do Regulamento de Taxas e Propinas aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 486/2011, publicado no Diário da República n.º 155, 2.ª série, de 12 de agosto de 2011, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Âmbito
...:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) [Revogado];
f) Cursos Técnicos Superiores Profissionais;
g) Outros cursos não conferentes de grau.
Artigo 4.º
Indivisib...
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