January 10, 2023

Serie I

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/M
• Portaria n.º 26/2023
• Portaria n.º 26/2023
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 831/2022
• Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M
• Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/M
• Portaria n.º 25/2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 2/2023
• Portaria n.º 25/2023

Serie II

• Despacho (extrato) n.º 474/2023
• Aviso n.º 533/2023
• Aviso (extrato) n.º 540/2023
• Edital n.º 60/2023
• Aviso n.º 482/2023
• Aviso n.º 510/2023
• Aviso (extrato) n.º 472/2023
• Edital n.º 59/2023
• Edital n.º 58/2023