February 25, 2022

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2022

Declaração de Retificação n.º 6/2022

Portaria n.º 103/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022

Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2022

Serie II

Despacho n.º 2560-B/2022

Aviso n.º 4156/2022

Aviso (extrato) n.º 4215/2022

Aviso (extrato) n.º 4139/2022

Despacho (extrato) n.º 2486/2022

Aviso n.º 4200/2022

Despacho n.º 2537/2022

Anúncio n.º 37/2022

Despacho n.º 2556/2022