Regulamento n.º 20/2023
| Data de publicação | 10 Janeiro 2023 |
| Data | 25 Novembro 2022 |
| Gazette Issue | 7 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Pampilhosa da Serra |
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 461
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA
Regulamento n.º 20/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Pampilhosa
da Serra.
Para os devidos efeitos, torna -se público que a Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra,
em sessão ordinária de 25 de novembro de 2022, na sequência da proposta da Câmara Municipal
tomada em reunião ordinária de 14 de novembro de 2022, aprovou a alteração ao Regulamento da
Organização dos Serviços do Município de Pampilhosa da Serra, publicado na 2.ª série do Diário
da República, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022.
19 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra,
Jorge Alves Custódio.
Proposta de Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços
do Município de Pampilhosa da Serra
Com a aprovação das alteração à estrutura organizativa dos serviços do Município de Pam-
pilhosa da Serra, altera -se, nos termos do disposto nas alínea a) e c) do artigo 6.º do Decreto -Lei
n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime da Organização dos Serviços das
Autarquias Locais, na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos
da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na atual reda-
ção em vigor, a seguinte alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços do Município
de Pampilhosa da Serra, que a Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra aprovou na sua
Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por
deliberação de 29 de novembro de 2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 6, de
10 de janeiro de 2022:
Artigo 1.º
Objeto
Pelo presente é alterado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de
Pampilhosa da Serra, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em
10/12/2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 29/11/2021.
Artigo 2.º
Alterações à redação do articulado do Regulamento
1 — O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
“Preâmbulo
1) [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
2) [...]
a) [...]
b) [...]
i) [...]
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