Regulamento n.º 189/2024
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2024 |
| Gazette Issue | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Fornos de Algodres |
N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES
Regulamento n.º 189/2024
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Apoio à Apicultura.
Regulamento Municipal de Fomento à Apicultura
Nota Justificativa
A Vespa velutina, é considerada uma espécie invasora em quase todos os países da Europa
e devido à sua origem passou a ser conhecida e muitas vezes designada, por vespa asiática.
A sua presença em Portugal foi confirmada em Viana do Castelo em 2011 e desde essa altura
tem vindo a progredir ao longo do território. A vespa asiática, como espécie invasora que é, causa
impactos e efeitos negativos graves em três áreas distintas: no ambiente e biodiversidade, na saúde
pública e na apicultura.
O impacto económico mais severo da vespa constata -se na apicultura, pela redução de
grandes quantidades de abelhas Ápis melífera nos apiários, através da sua predação, removendo
aproximadamente 30 % das colónias (Monceau et al., 2014) para obter uma parte substancial da
sua dieta proteica (Rodríguez -flores et al., 2018).
Uma das atribuições do Município de Fornos de Algodres é a promoção do desenvolvimento
do seu território, devendo, para tal, apostar em medidas concretas que possibilitem às suas popu-
lações serem agentes e destinatários desse desenvolvimento.
A adoção destas políticas por parte da Câmara Municipal de Fornos de Algodres é uma aposta
clara e inequívoca no desenvolvimento rural, conduzindo à diminuição de carência socioeconómi-
cas e melhorando as condições de vida da sua população, apoiando as pessoas que vivem nos
territórios rurais, designadamente, na sua escolha de se dedicarem ao setor apícola.
O Município de Fornos de Algodres cumpre assim uma das suas principais missões: potenciar
o desenvolvimento do seu território, de forma a facilitar a fixação das pessoas no seu concelho.
O setor apícola no concelho de Fornos de Algodres, tal como no resto do país, é uma atividade
tradicionalmente ligada à agricultura, sendo normalmente encarada como um complemento ao
rendimento das famílias, existindo, contudo, um aumento de apicultores para os quais a apicultura
é a sua atividade principal.
No concelho de Fornos de Algodres, existe um número considerável de colónias, através
dos últimos registos apícolas de setembro de 2021, contabilizámos 1879 colónias, que produzem
diversas toneladas de mel por ano, razão pela qual o fomento da apicultura se revela ser de
singular importância para que seja possível o trabalho de continuidade da produção do mel de
qualidade superior. O mel produzido neste concelho é de excelente qualidade, o que tem susci-
tado uma grande procura nacional, nomeadamente através da plataforma online “O bom sabor
da serra” — www.bomsabordaserra.pt.
Manter a qualidade da produção, cumprir com as obrigações sanitárias e lutar contra a vespa
asiática, exige um esforço financeiro acrescido, obrigando muitas vezes os produtores a desisti-
rem ou a ficarem em situação económica frágil, o que pode levar ao desinteresse pelo sector apí-
cola, especialmente pela população mais jovem e em idade de empreender, ou ao abandono do
cumprimento das regras sanitárias essenciais à produção mel de qualidade e/ou outros produtos
relacionados com a apicultura, como própolis, geleia real, pólen, apitoxina e cera.
Por todas estas razões, a Câmara Municipal de Fornos de Algodres pretende fomentar o setor
apícola, concedendo um apoio financeiro aos apicultores residentes no concelho com as suas
colónias instaladas também no concelho.
Assim, fica evidente que o apoio financeiro a conceder cumpre vários propósitos: o desenvol-
vimento local, a criação de condições para fixação e rejuvenescimento das populações, a aposta
na qualidade dos produtos locais e no aumento dos apicultores do concelho, o que conduz a um
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